Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PROIBIÇÃO - RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA - COMPETÊNCIA REGULAMENTAR - LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE NA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - EFICÁCIA LIMITADA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR - SENTENÇA QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante entendimento do STJ «Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020) ... (Continua)