Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo qualificada em concurso material. Condenações impostas na origem. Recursos das defesas. Preliminar de nulidade da prova decorrente do ingresso dos policiais em domicílio. Não ocorrência. Réu avistado raspando chassi de motocicleta pela garagem. Flagrante delito constatado antes do ingresso dos policiais, o que confere justa causa ao seu ingresso. No mérito, prova segura da condenação. Receptação qualificada. Origem ilícita das motocicletas comprovada. Residência em que funcionava «desmanche de motocicletas. Corréu condenado que admitiu estar no local para comprar moto de origem ilícita. Adulteração de sinal identificador. Apelante flagrado raspando chassi de motocicleta. Tentativa reconhecida. Outra motocicleta com fita adesiva na placa. Tipicidade reconhecida. Precedentes do STJ. Dosimetria escorreita. Recursos improvidos.