Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA.

NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PRCOESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. NO CASO, IMPOSITIVA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO, POIS CARACTERIZADO O CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BEM COMO O INADIMPLEMENTO, TENDO A AÇÃO SIDO DIRECIONADA AO ESPÓLIO E NÃO À PESSOA FÍSICA DO HERDEIRO. ... (Continua)