Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e declarou extinta a execução, reconhecendo a inexistência de arbitramento de multa cominatória e afastando sua exigibilidade. A apelante sustenta que a multa diária incidiria a partir do insucesso da medida de busca e apreensão determinada judicialmente, requerendo seu reconhecimento ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação descumprida em perdas e danos. ... (Continua)