Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Rescisão - «Falso plano coletivo - Empresa contratante que conta com 2 beneficiários, integrantes do mesmo grupo familiar - Aplicação das normas relativas a planos individual/familiar - Necessidade de motivação da rescisão - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido
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