Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECUSAL DO DETRAN REFERENTE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BAIXA DA MULTA QUITADA PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO SUFICIENTE A ENSEJAR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I)

Caso em exameO requerente sustentou que realizou o pagamento da infração de trânsito 000110-T492120064, contudo, a multa não foi baixada, impedindo o pagamento do IPVA e licenciamento. Buscou com isso a indenização por danos morais e materiais, restituição em dobro do valor cobrado, a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a nulidade do auto de infração. II) Questão em discussãoA questão central é a discussão sobre a responsabilidade do DETRAN a reparação em danos morais diante da baixa tardia da multa questionada.III) Razões de decidirSustenta o autor que, apesar de ter quitado a multa de trânsito, a mesma não foi baixada no sistema, impedindo o pagamento do IPVA e licenciamento. No entanto, não há comprovação de abalo moral suficiente para ensejar danos morais. Embora devidamente comunicado o pagamento pela PRF, ao DETRAN, a manutenção da débito no sistema, por si só, não gera comprovação do abalo moral sofrido, se tratando de situação de não ultrapassa o mero aborrecimento. Desta forma, a responsabilidade do DETRAN não restou configurada, bem como a parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I do CPC.IV) Dispositivo e teseDiante do exposto, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação em danos morais.... (Continua)