Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00. ... ()
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