Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO (CONVÊNIO MÉDICO). APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o recurso de revista encontra-se desprovido de fundamentação. Com efeito, a ré não indicou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o art. 896, §9º, da CLT. Limitou a indicar violação de preceitos de lei e colacionar aresto para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, nos termos do referido preceito. O apelo desfundamentado carece de eficácia jurídica. Correta a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)