Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO. AUXÍLIO FUNERAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM O FUNERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória em que narram os autores que são filhos de finado servidor público do Município de Campos dos Goytacazes, e que mesmo tendo custeado as despesas do funeral do genitor, não receberam o auxílio funeral previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, tendo em vista que o benefício foi recebido indevidamente pela enteada do falecido. ... (Continua)