Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINALIDADE - REQUISITOS.

1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. 2. É imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação, por parte do autor, do exercício da posse real sobre o bem, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho.... (Continua)