Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ainda que cessada a presunção de necessidade dos alimentos com a maioridade civil, a obrigação não é suspensa automaticamente, competindo ao alimentado produzir prova sobre sua real condição. Aplicação da Súmula 358/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote