Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre a autora e o servidor falecido desde 2018 até a data do óbito dele (12.03.21) - Pagamento de pensão devido, nos termos da Lei, art. 14, I 1.354/20 - Termo inicial é, no caso, a data do requerimento - Inteligência do disposto na Lei 1.354/20, art. 19 - Incidência do art. 3º EC 113/2021, a partir de sua vigência, sobre os valores devidos - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)