Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
R. decisão que deferiu mediante seguro garantia tutela de urgência para que os débitos relativos ao auto de infração em questão não constituam óbice à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, bem como para impedir a inscrição no Cadin e em outros cadastros de proteção ao crédito.... ()
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