Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE TURNER - DISPONIBILIZAÇÃO SOMATROPINA - PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) - TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - LAUDO MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO FORNECIMENTO DO ESTADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Em relação ao fornecimento de medicamentos incorporados, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o Tema 1.234 da repercussão geral, a tese de que «a(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, que prevê, por sua vez, a responsabilidade da União Federal pelo financiamento e aquisição centralizada dos medicamentos constantes do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. ... (Continua)