Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VIOLADO - SENTENÇA ANULADA. -
Ainda que se trate de matéria perceptível, de ofício, é imprescindível que as partes tenham a oportunidade de se manifestar acerca dos fundamentos que embasarão a decisão judicial. - Restando comprovada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença. - Preliminar de nulidade acolhida e recurso de apelação prejudicado.... ()
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