Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1990, 1991, 1992, 1994 e 1995 - Município de Avaré - Sentença que declarou extinto o processo, com fundamento nos termos dos arts. 40, §4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º e 924, V, do CPC - Apelação da Municipalidade que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de Alçada - Valor da execução fiscal (R$201,88) que na data da distribuição em 16/12/1998 era inferior ao limite de alçada aplicável à época (R$296,49) - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido