Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços advocatícios - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos de imóveis - Insurgência recursal da exequente - Pretensão de penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis recebidos pelo executado através de escritura de inventário e partilha, em decorrência do falecimento do pai - Cabimento - Incidência do CPC, art. 835, XII - Penhora cabível, independentemente da regularização do registro - Observância ao entendimento do C. STJ, segundo o qual «a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico - Penhora que deverá recair somente sobre os direitos aquisitivos (e não sobre a propriedade) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)