Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Procedência da ação. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais. Sentença adotou entendimento pela natureza de jurisdição voluntária. Adjudicação compulsória é procedimento de jurisdição contenciosa. Necessidade de condenação em honorários sucumbenciais. Recurso exclusivo dos réus. Vedação à reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)