Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de expediente, taxa de licença p/fiscalização e taxa de licença p/localização (2009/2013) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inconformismo do Município de Tarumã - Recurso prejudicado.... (Continua)