Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTAS GRAVES. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DA CELA. PROVA SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS FALTAS GRAVES. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO APARELHO PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA, BASTANDO SUA POSSE, UTILIZAÇÃO OU FORNECIMENTO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONSTATAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DO APARELHO CELULAR. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULAS 660 E 661, DO STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3, TENDO EM CONTA A NATUREZA DAS FALTAS COMETIDAS, DE SE TRATAREM DE DUAS INTERCORRÊNCIAS E DE UMA DELAS ENVOLVER AMEAÇAS A TERCEIRA PESSOA, DE DENTRO DO PRESÍDIO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)