Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO PSICOLÓGICO A JUSTIFICAR O DANO. MANIFESTAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES FATO DE CUMPRIMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA, AINDA QUE POR LONGO PRAZO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO 1 (DA AUTORA) DESPROVIDO. RECURSO 2 (DO RÉU) PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO.