Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - NÃO DEMONSTRADO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - CABIMENTO.

O abuso do direito de recorrer ocorre quando a parte se utiliza de mecanismo processuais, com o objetivo de procrastinar o andamento do processo e causar prejuízo a parte adversa. Não se configura a utilização de reiterados recursos com a finalidade de obter vantagens indevida, quando inexiste recurso que discuta a matéria devolvida e há interesse da parte recorrente. Os argumentos justificadores da desconsideração da personalidade jurídica, somados a documentação colacionada aos autos, já se mostra suficiente para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador.... (Continua)