Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM FACE DE UM DOS HERDEIROS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO EMBARGADO. HIPÓTESE EM QUE HÁ PROCESSO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA DE CUJUS, SEM QUE AINDA OCORRIDA A RESPECTIVA PARTILHA, DE MODO QUE LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O ESPÓLIO E NÃO O HERDEIRO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 796 DO CPC E 1.997 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADO QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.