Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DA FALA OU LINGUAGEM. FORNECIMENTO DE CONSULTA ESPECIALIZADA EM FONOAUDIOLOGIA. RESPONSABILIDADE NO FORNECIMENTO. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. MINORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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