Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - DIREITOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO AO DEIXAR DE DETERMINAR QUE A EMBARGADA UTILIZE MATERIAL ELABORADO PELA EMBARGANTE NA PUBLICAÇÃO DE LIVRO AUTOBIOGRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS MATERIAIS PRODUZIDOS PELA EMBARGANTE QUE ESTARIAM EM POSSE DA EMBARGADA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E

REJEITADOS.Os embargos de declaração se prestam somente para sanar vícios existentes no julgado, não comportando pretensão de rediscussão da matéria e consequente alteração dessa natureza em relação à decisão embargada.... (Continua)