Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. LIMITES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e declaração de nulidade de cláusulas abusivas, ajuizada por promitente comprador, com fundamento em onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras. O imóvel objeto da promessa de compra e venda é um lote urbano, regularmente registrado, adquirido por valor total de R$71.563,00, com pagamento inicial de R$10.000,00 e saldo parcelado em 120 prestações. A parte autora alegou abusividade na proposta de rescisão contratual apresentada pela vendedora, que previa retenção de aproximadamente 60% dos valores pagos. Pleiteou a rescisão contratual, a nulidade das cláusulas abusivas e a devolução dos valores pagos com retenção limitada a 10%. A sentença julgou extinto o processo em relação à primeira autora por ilegitimidade ativa e julgou parcialmente procedentes os pedidos do segundo autor, reconhecendo a rescisão contratual e autorizando a retenção de valores pagos a título de arras, corretagem, tributos e encargos, com devolução do valor remanescente em parcela única. O Apelante insurgiu-se contra a extensão das retenções autorizadas. ... (Continua)