Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO E EXIGIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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