Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário.
2. Acórdão embargado que modulou os efeitos da decisão e complementou tese fixada no processo-paradigma do tema 992 da sistemática da repercussão geral. 3. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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