Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO -

Pretensão das autoras ao reconhecimento do falecimento de seu marido/pai, em decorrência de Covid-19, como acidente de trabalho, visto que este atuava como médico na linha de frente durante a pandemia - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras - Não acolhimento - Responsabilidade subjetiva do Estado - Nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva e o dano não configurado - Indicativos de que o médico recebeu os EPIs necessários e foi instruído de como utilizá-los e descartá-los - Não comprovação de que a doença foi contraída no ambiente de trabalho - Descumprimento do ônus probatório constitutivo do direito do autor - Responsabilidade civil estatal não configurada - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)