Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SÚMULA 361/TJRJ. A MERA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT NA VIA ADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SÚMULA 87/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO