Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA DE DEFERIMENTO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - CERTIDÕES MUNICIPAIS DE DÉBITOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE - REGISTRO CARTORÁRIO COMO PROVA DA TITULARIDADE DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS DA GRATUIDADE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Havendo a desconsideração da personalidade jurídica, na vigência do CPC/1973, não há que se falar em necessidade de instauração do respectivo incidente, o qual somente foi definido com o advento do CPC/2015. ... (Continua)