Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA CONTRA A COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO ACOSTADO PELA COPEL ATESTA A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. ADEMAIS, APARELHOS NÃO SUBMETIDOS A PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta contra a concessionária de energia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel deve ressarcir a seguradora em razão dos danos nos equipamentos do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade deve ser rejeitada, pois o recurso impugna os fundamentos da sentença.4. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, prevista no art. 37, § 6º, da CF, exige a comprovação de nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido, o que não restou demonstrado.5. O relatório de interrupção de energia apresentado pela COPEL indica a inexistência de falhas no fornecimento na data do sinistro, gozando de presunção de veracidade por serem auditados pela ANEEL.6. Os laudos juntados pela seguradora foram produzidos unilateralmente, além de não ter sido realizada perícia judicial, não havendo prova do nexo causal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do nexo causal entre a falha na prestação de serviços de energia elétrica e os danos alegados inviabiliza a responsabilização da concessionária de serviço público.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003992-38.2020.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.02.2025.... (Continua)