Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DO AUTOR NA CITAÇÃO - ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 240, §2º, do CPC, o efeito interruptivo da prescrição gerado pelo despacho que ordena a citação não é aplicado quando a parte autora deixa de adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 2. Ausente a efetivação da citação válida antes do consumo do prazo prescricional, por desídia da parte autora ao não promover as diligências necessárias, não é aperfeiçoada a interrupção da prescrição. 3. Acolhida a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão no julgamento do agravo de instrumento, deve-se extinguir o processo, em face do efeito translativo, com resolução de mérito.... (Continua)