Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. SÚMULA 339 DO C. TST.

Da leitura da Súmula 339, II, do C. TST, depreende-se que a estabilidade do membro da CIPA não é uma vantagem pessoal, como a garantia de emprego da gestante, por exemplo, mas uma garantia para exercer seu mister com liberdade, sem receio de represálias. Logo, a extinção do estabelecimento extingue referida garantia, eis que deixa de existir o local onde o membro da Comissão exerceria suas funções.... (Continua)