Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVESTVALE E VALE S/A. DEMANDA VISANDO À REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DA ENTREGA PARCIAL DE AÇÕES PROMETIDAS NO CONTEXTO DO PLANO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD). JULGAMENTO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA DA ACTIO NATA, COM O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO, EM 1997, QUANDO TERIA OCORRIDO A ENTREGA INDEVIDA DAS COTAS. AINDA QUE SE CONSIDERE, EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CRIMINAL EM 2006 COMO TERMO INICIAL, A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA OCORREU APENAS EM 2023, O QUE EVIDENCIA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 205. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 200. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO CÍVEL E A AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO COMO CAUSA PRINCIPAL DE PEDIR. NÃO DEMONSTRADOS FUNDAMENTOS APTOS A ELIDIR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.