Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ilegitimidade de parte da embargada 123 Milhas. Enfrentamento direto e exaustivo da questão. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Caráter infringente. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
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