Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESPÓLIO DE DEVEDOR DECLARADO INSOLVENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. PRELIMINARES. PARTICIPAÇÃO DA MASSA E DO REPRESENTANTE. NECESSIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DÍVIDA INCERTA E INEXIGÍVEL DE PLANO. IMPACTO DIRETO NA MASSA INSOLVENTE E CREDORES DO ESPÓLIO INSOLVENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese o fato de a insolvência civil não retirar do devedor sua capacidade de figurar em juízo, a massa insolvente deve figurar no polo passivo de todas as ações de conteúdo patrimonial, especialmente no caso em tela em que a existência ou não do crédito de uma das herdeiras, em face do espólio insolvente, é controverso. ... (Continua)