Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 426.6412.8895.2531

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO

-A

execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º, III, Lei LEF). ... ()

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