Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 426.6395.2981.3530

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional do vencimento ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. ... ()

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