Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONVOCAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS na Lei 15.451/20, art. 7º PARA A INCORPORAÇÃO DA CONVOCAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE ACORDO COM MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. LEI 6.672/1974, art. 119. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)