Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE QUE DEIXA DE ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir se refere à equívoco na contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo pessoal consignado. ... ()
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