Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. VARAS REGIONAIS DO BARREIRO. LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte, diante da recusa do Juízo da 28ª Vara Cível da mesma Comarca em processar e julgar ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Marco Túlio Manzally contra Jacira Gomes Silva. O Juízo da 28ª Vara Cível entendeu que a competência seria das Varas Regionais do Barreiro, por se tratar de ação ordinária onde o domicílio da ré está situado na região do Barreiro, abrangido pela Resolução 461/2005. Já o Juízo suscitado argumentou que a referida resolução não contempla ações possessórias com rito especial entre aquelas atribuídas às Varas Regionais, razão pela qual entendeu não possuir competência para o feito. ... (Continua)