Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. INVENTARIANTE. CRIME EM TESE. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 612, CPC. INVENTÁRIO. ITCMD. FORMAL DE PARTILHA. TEMA 1.074. STJ. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 664, § 4º C/C 662, CAPUT E § 2º. DEMAIS TRIBUTOS. BENS DO ESPÓLIO. RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO. EXPEDIÇÃO FORMAL. 

1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Precedente. ... (Continua)