Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÁTICAS ABUSIVAS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DE VALOR.

I. Caso em exame: Ação de cumprimento de sentença, em que o agravante foi condenado a restabelecer os limites de crédito de cartão do agravado, com imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixada em R$ 100,00. O agravante pretende a redução da multa, alegando desproporcionalidade e sugerindo a limitação a R$ 50,00 ao teto de R$ 500,00.... (Continua)