Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO NA PASSAGEM. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE RÉ. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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