Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 426.0859.6570.1524

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Execução de serviços demonstrada por documentos fiscais - Pagamento realizado somente após propositura da demanda - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa - Ônus da Municipalidade, princípio da causalidade - Sentença confirmada - Recurso de apelação provido, em parte... ()

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