Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO - PROPRIETÁRIO DE LOTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM SE ASSOCIAR - RATEIO DAS DESPESAS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 492 - ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO ANTERIOR À LEI, SEM PREVISÃO DE COTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt 695.911 com repercussão geral (Tema 492), «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". ... (Continua)