Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DOS LUCROS DA EMPRESA E PRÓ-LABORE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DELIBERAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS COMUNS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - MATÉRIA SUJEITA À VARA ESPECIALIZADA - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a tese de incompetência absoluta do Juízo da Vara de Família quando apurado que a deliberação impugnada envolveu matérias típicas da sua atribuição, quais sejam, partilha de bens adquiridos no curso do casamento e arbitramento de alimentos compensatórios, a serem quitados mediante repasses de pró-labore.... (Continua)