Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A antiga empregadora do autor - sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta estadual - foi sucedida por empresa privada, que dispensou o reclamante imotivadamente. 2. O Tribunal Regional afastou a determinação de reintegração, por entender que o autor não possui direito adquirido à motivação da dispensa, uma vez que a rescisão ocorreu após a privatização. 3. A decisão harmoniza-se ao entendimento desta Corte, no sentido de que empregado de sociedade de economia mista estadual, dispensado sem motivação após privatização, não tem direito à reintegração. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)