Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ACESSO ÀS PROVAS DIGITAIS ELABORADAS AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE DE ANÁLISE POR PERITO CONTRATADO PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DENEGAR A ORDEM.

O deferimento do pedido de Habeas Corpus requer a demonstração da efetiva ameaça ao direto de liberdade de locomoção, bem como da manifesta necessidade de sua concessão em virtude da iminente ocorrência do constrangimento ilegal, o que não se observa no feito em questão, já que envolve pacientes que se encontram respondendo ao feito em liberdade e que não lograram demonstrar de maneira inequívoca eventual ilegalidade (cerceamento de defesa) na decisão que impugna.... (Continua)